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O descumprimento da legislação ambiental pode resultar em sanções administrativas (como multas e embargos), ações civis públicas e, em alguns casos, responsabilização criminal. Além das consequências jurídicas, há também impactos potenciais sobre a reputação e a atividade econômica.
É a obrigação de dar destino adequado a produtos e embalagens após o consumo, garantindo retorno à cadeia produtiva ou descarte ambientalmente correto. Ela vale para setores como plásticos, papel, pneus, eletrônicos, entre outros.
É o procedimento administrativo que autoriza a instalação ou operação de atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Cada órgão (federal, estadual ou municipal) pode exigir licenças específicas.